Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 1
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 002/2026 | Transporte privado individual de passageiros | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | 20/03/2026 |