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Câmara Municipal de Feliz Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)

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Autoria

Autor

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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