Parecer Legislativo - Parecer Jurídico 01 de 27/02/2026 por Gilson (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2027)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico 01
Data
27/02/2026
Autor
Gilson
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. POLÍTICA DE DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 DO STF. COMPETÊNCIA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF). PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
Indexação
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