Parecer Legislativo - Parecer CLR 10/2026 de 27/03/2026 por Ana Quitéria (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CLR 10/2026
Data
27/03/2026
Autor
Ana Quitéria
Ementa
Parecer favorável ao PLO 60/2026 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral