Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025 - Relatório Aprovado - 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025
Data Designação
04/12/2025
Data Destituição
04/12/2025
Parlamentar
Enzo Gorlomi
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado