Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026 | Transformada em lei com veto parcial | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
13/01/2026
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação