Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Análise Preliminar | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para analisem e envio plenario