Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Aguardando Distribuição para as Comisões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Distribuição para as Comisões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação