Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para analise deliberação parecer