Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Parecer Concluído | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada para CJR