Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção, Cuidado e Enfrentamento da Síndrome de Burnout e dos Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece diretrizes para contratação pública e cooperação intersetorial e dá outras providências.