Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Ementa: Um texto de lei é uma norma jurídica formal que estabelece regras e deveres para uma sociedade, organizada em Artigos (com parágrafos, incisos e alíneas para detalhes), e que define direitos e obrigações, sendo um instrumento essencial para a organização e o funcionamento de um país