Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5668 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5668 de 2025
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.192, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 4731, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação