Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)