Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2029 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2029 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)