Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Análise Preliminar | 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
27/01/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação