Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Análise Preliminar |
| 27/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Distribuição para as Comisões |