Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação