Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 27/01/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão |