Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação