Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 1ª Votação |
| 25/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |