Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 1ª Votação | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação