1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Hans Landa
Número de Protocolo: 5
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Institui a Política Municipal de Prevenção, Cuidado e Enfrentamento da Síndrome de Burnout e dos Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece diretrizes para contratação pública e cooperação intersetorial e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Venceslau Brás - Prefeito
Número de Protocolo: 7
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Um texto de lei é uma norma jurídica formal que estabelece regras e deveres para uma sociedade, organizada em Artigos (com parágrafos, incisos e alíneas para detalhes), e que define direitos e obrigações, sendo um instrumento essencial para a organização e o funcionamento de um país
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Aprovada por Maioria Simples
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