1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5668 de 2025
Autor: Venceslau Brás - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.192, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 4731, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010)
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Aprovada por Maioria Absoluta
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