Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Um texto de lei é uma norma jurídica formal que estabelece regras e deveres para uma sociedade, organizada em Artigos (com parágrafos, incisos e alíneas para detalhes), e que define direitos e obrigações, sendo um instrumento essencial para a organização e o funcionamento de um país
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação