Matérias do Expediente (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Antonio Margheriti
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal de Prevenção,
Cuidado e Enfrentamento da Síndrome de Burnout e dos Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece diretrizes para contratação pública e cooperação intersetorial e dá outras providências. - |
Aprovada por Maioria Absoluta |